Câmara de Birigui debate Orçamento de 2027 com base em receita de mais de R$ 639 milhões e regras fiscais

Encontro da Comissão de Finanças detalhou índices obrigatórios de 25% para a educação e 15% para a saúde pública municipal.

Por Redação Mantaro | 25/08/2023 • 17h23

Vereador Everaldo Santelli (MDB), Presidente da Comissão. — Foto: Divulgação

A Câmara Municipal de Birigui (SP) realizou uma audiência pública para apresentar as metas fiscais, projeções de arrecadação e critérios de aplicação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. O debate foi organizado no plenário pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

O planejamento de receitas e despesas para 2027 tem como base o Orçamento municipal em execução em 2026, fixado em R$ 639 milhões pela Lei Municipal nº 7.620/2025, além das diretrizes aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 7.674/2026) e no Plano Plurianual (PPA 2026–2029).

Percentuais obrigatórios e limites legais

Durante a apresentação técnica, foram detalhadas as exigências constitucionais e as travas fiscais que guiam a destinação das receitas municipais:

• Educação: aplicação obrigatória de no mínimo 25% da receita proveniente de impostos e transferências estaduais e federais;

• Saúde: investimento mínimo constitucional de 15% dos recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde;

• Folha de pagamento (Executivo): limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com limite prudencial em 51,3% e limite de alerta em 48,6%;

• Câmara Municipal (Legislativo): teto de gastos fixado em até 6% da RCL, totalizando o limite de 60% para todo o setor público municipal.

  
  

Prioridades em debate

As discussões no plenário apontaram que as maiores demandas orçamentárias para 2027 se concentram no custeio e na manutenção de contratos de serviços essenciais, incluindo:

1. Saúde básica e especializada: manutenção de unidades da Estratégia Saúde da Família e continuidade das obras do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na Vila Troncoso;

2. Educação infantil e fundamental: adequações estruturais em escolas municipais e cobertura do quadro de profissionais de apoio;

3. Infraestrutura urbana: investimentos em drenagem e recapeamento asfáltico em bairros periféricos de Birigui (SP).

   
   

Consulta popular e links de acesso

Moradores de Birigui (SP) podem participar diretamente da elaboração da LOA 2027 enviando sugestões de melhorias para suas regiões.

As contribuições enviadas pela população serão analisadas pelo setor de planejamento e contabilidade para verificar a viabilidade técnica e orçamentária antes da redação final do projeto de lei, que será votado em plenário pelos vereadores até o final deste ano.