Câmara de Birigui remaneja R$ 20 mil no Orçamento para implantar programa de repasse direto a escolas
Projeto de Lei nº 65/2026 autoriza crédito especial para custear o PDDE Municipal e destinar verbas às Associações de Pais e Mestres da educação infantil.
Por Redação Mantaro | 16/09/2026 • 18h37
A Câmara Municipal de Birigui (SP) analisou na 23ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 65/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de até R$ 20 mil no Orçamento municipal vigente (Lei nº 7.620/2025). O objetivo da medida é adequar as dotações da Secretaria Municipal de Educação para viabilizar os repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Municipal.
Instituído pelo Decreto Municipal nº 7.612, de 3 de dezembro de 2025, o PDDE Municipal presta assistência financeira suplementar às unidades da rede básica de Birigui (SP). O repasse é feito diretamente a entidades que representam a comunidade escolar, como as Associações de Pais e Mestres (APMs), agilizando manutenções emergenciais e a compra de materiais pedagógicos.
Distribuição dos recursos e dotação
A alteração orçamentária foi necessária porque a despesa não havia sido detalhada na subfunção da Educação Infantil durante a elaboração do Orçamento deste ano. Os R$ 20 mil serão distribuídos da seguinte forma:
Despesas correntes (custeio): destinação de R$ 17 mil para pequenos reparos, manutenção cotidiana e aquisição de materiais de consumo;
Despesas de capital (investimentos): destinação de R$ 3 mil para compra de bens duráveis e equipamentos permanentes;
Fonte dos recursos: anulação parcial de dotação orçamentária do mesmo valor pertencente à própria Secretaria Municipal de Educação, utilizando recursos próprios do Tesouro Municipal;
Limite de suplementação: o texto autoriza o Executivo a suplementar a nova dotação por decreto em até 20% do valor do crédito caso ocorra demanda técnica comprovada.
A medida também altera os anexos de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.555/2025) e do Plano Plurianual (PPA 2026–2029 - Lei nº 7.606/2025).
A tramitação completa do projeto e os demonstrativos contábeis podem ser conferidos no SAPL da Câmara de Birigui.
