Birigui reforma Regimento da Câmara e aprova revisão da Lei Orgânica

Resolução nº 423 formalizou o novo Regimento; revisão da Lei Orgânica passou pelo segundo turno em outubro.

Por Redação Mantaro | 31/10/2026 • 20h28

Registro de sessão na Câmara de Birigui em outubro — Foto: Câmara de Birigui

A Câmara de Birigui (SP) aprovou em outubro mudanças nas normas que organizam o trabalho legislativo e o funcionamento do município. A reforma do Regimento Interno foi formalizada pela Resolução nº 423, de 8 de outubro, registrada no SAPL.

O Regimento reúne as regras das sessões, debates, comissões e tramitação de propostas. A reforma busca consolidar alterações anteriores e adequar os procedimentos ao uso de processos eletrônicos e ferramentas digitais.

Outra proposta, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, foi aprovada em segundo turno na sessão de 20 de outubro, segundo o balanço da Câmara. A Lei Orgânica trata da organização e das competências municipais.

A justificativa da revisão menciona a adequação a normas constitucionais, de licitações e de proteção de dados. Os dois instrumentos têm funções distintas: o Regimento disciplina o Legislativo, enquanto a Lei Orgânica estabelece as bases da organização do município.