Projeto em Birigui propõe retirar exigência de certidão de tributos para desdobro de imóveis
Proposta de lei complementar modifica regra de 2011 relacionada à divisão de terrenos no município.
Por Redação Mantaro | 07/10/2026 • 19h10
Um projeto discutido pela Câmara de Birigui propõe retirar a exigência de certidão negativa de tributos no processo de desdobro de imóveis. A proposta busca modificar a Lei Complementar nº 37/2011.
Conforme o levantamento do Spark, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 é de autoria da vereadora Maria Sidney, a Si do Combate ao Câncer (MDB), e prevê a revogação do parágrafo 6º do artigo 3º da legislação.
O desdobro corresponde à divisão de um imóvel em unidades menores, observadas as exigências urbanísticas aplicáveis. A mudança proposta se refere à documentação tributária e não representa, por si só, perdão de dívidas.
A redação, os pareceres e a situação da votação devem ser verificados no processo legislativo antes da publicação desta matéria.
