Vereador mais votado de Birigui (SP), José Fermino Grosso, reassume mandato com base em decisão do Supremo
Parlamentar estava afastado desde julho por condenação que foi anulada pelo STF.
Por Redação Mantaro | 30/08/2025 • 09h56
O vereador José Fermino Grosso (PP), o mais votado nas eleições municipais de 2024 em Birigui (SP), reassumiu sua cadeira na Câmara Municipal nesta sexta-feira (29), após a Presidência da Casa assinar ato que revoga a cassação de seu mandato. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município ao longo do dia.
Fermino Grosso estava afastado desde o dia 17 de julho, em decorrência de condenação por calúnia. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que levou à revisão imediata da cassação.
O presidente da Câmara, Pastor Reginaldo Pereira (PL), informou que seguiu parecer jurídico do Legislativo ao tomar a decisão. Segundo o documento, a Constituição Federal determina, em seu artigo 15, inciso III, que a perda dos direitos políticos — e, por consequência, do mandato eletivo — só pode ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
"Anulado este, não há mais se falar em suspensão e perda, independentemente dos ulteriores termos da ação penal condenatória, nos termos determinados pelo Relator", afirma o parecer jurídico da Casa.
Ainda conforme o entendimento do setor jurídico da Câmara, uma nova notificação judicial só será emitida caso haja confirmação de um novo trânsito em julgado da condenação. “Significa dizer, a decisão do C. Supremo Tribunal Federal deve ser imediatamente cumprida, independente de notificação, até porque, esta não ocorrerá”, conclui o texto.
Com a revogação formalizada, José Fermino Grosso retoma suas atividades legislativas no município.
