Vereador mais votado de Birigui (SP), José Fermino Grosso, reassume mandato com base em decisão do Supremo
- Jackson Andrade
- 30 de ago.
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Parlamentar estava afastado desde julho por condenação que foi anulada pelo STF.
Por Redação Mantaro | 30/08/2025 • 09h56
O vereador José Fermino Grosso (PP), o mais votado nas eleições municipais de 2024 em Birigui (SP), reassumiu sua cadeira na Câmara Municipal nesta sexta-feira (29), após a Presidência da Casa assinar ato que revoga a cassação de seu mandato. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município ao longo do dia.
Fermino Grosso estava afastado desde o dia 17 de julho, em decorrência de condenação por calúnia. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que levou à revisão imediata da cassação.
O presidente da Câmara, Pastor Reginaldo Pereira (PL), informou que seguiu parecer jurídico do Legislativo ao tomar a decisão. Segundo o documento, a Constituição Federal determina, em seu artigo 15, inciso III, que a perda dos direitos políticos — e, por consequência, do mandato eletivo — só pode ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
"Anulado este, não há mais se falar em suspensão e perda, independentemente dos ulteriores termos da ação penal condenatória, nos termos determinados pelo Relator", afirma o parecer jurídico da Casa.
Ainda conforme o entendimento do setor jurídico da Câmara, uma nova notificação judicial só será emitida caso haja confirmação de um novo trânsito em julgado da condenação. “Significa dizer, a decisão do C. Supremo Tribunal Federal deve ser imediatamente cumprida, independente de notificação, até porque, esta não ocorrerá”, conclui o texto.
Com a revogação formalizada, José Fermino Grosso retoma suas atividades legislativas no município.
