O MP também apontou que o uso das placas oficiais em veículo particular pode configurar crimes e infrações de trânsito, estando proibido por legislação específica.
Por Redação - Mantaro | 24/12/2021 • 22h42
Na queda o trabalhador teria batido a cabeça no solo, sendo atingido na mesma sequência pela caixa de pisos que descarregava. — Foto:
A juíza Íris Daiani Paganini dos Santos Salvador, da 1ª Vara Cível de Birigui, deferiu uma liminar restabelecendo o prefeito Leandro Maffeis (Republicanos) ao cargo na última quarta-feira (24). Em contraste, o Ministério Público local identificou possíveis irregularidades no uso de placas oficiais em um veículo privado, o que contrasta com a decisão judicial.
Na mesma data da decisão judicial, o MP iniciou um inquérito civil para investigar o uso de placas oficiais no carro particular do prefeito. Esse episódio já havia motivado a Câmara Municipal a cassar o mandato de Maffeis dois dias antes, baseando-se em indícios de irregularidades.
O MP já havia solicitado informações ao prefeito em março sobre a utilização de uma placa oficial em um carro que estava sob uso da primeira-dama, após uma denúncia anônima recebida em janeiro. O carro foi encontrado com as placas oficiais no porta-malas em frente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Explicação e Justificativas
De acordo com a primeira-dama, o prefeito havia trocado as placas porque o carro oficial, de placa 001, estava em manutenção. Ele teria colocado a placa oficial no carro particular para facilitar acessos durante uma viagem a São Paulo.
Decisão de Instauração de Inquérito
Baseando-se nas evidências coletadas, o MP decidiu instaurar o inquérito civil. A promotoria acredita que os atos podem constituir improbidade administrativa, gerando dano ao erário e violação aos princípios da administração pública.
O MP também apontou que o uso das placas oficiais em veículo particular pode configurar crimes e infrações de trânsito, estando proibido por legislação específica.
Documentação e Procedimentos Futuros
O prefeito confirmou a troca das placas, mas não apresentou documentação que justificasse tal ato. O inquérito civil incluirá a solicitação de documentos e informações detalhadas à Prefeitura de Birigui e outras entidades, além de ofícios à Guarda Civil Municipal e à Câmara Municipal sobre a continuidade do processo.
Prazo para Defesa
A defesa do prefeito tem um prazo de cinco dias para contestar a instauração do inquérito a partir da notificação oficial, prevista para ser publicada no dia seguinte à liminar.
