Projeto em Birigui prevê desconto de até 100% em juros e multas de dívidas municipais
PPI está na pauta da Câmara desta terça-feira (3); proposta prevê parcelamento em até 12 vezes e inclui débitos com fatos geradores até o fim de 2025.
Por Redação Mantaro | 03/11/2026 • 08h51
Plenário da Câmara Municipal de Birigui, em foto de arquivo. — Foto: Câmara Municipal de Birigui • Licença: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR • Original: https://www.birigui.sp.leg.br/noticias-e-eventos/noticias/vereadores-instauram-projeto-de-lei-que-institui-o-programa-de-pagamento-incentivado-ppi
A Câmara de Birigui (SP) tem na pauta da sessão desta terça-feira (3) um projeto que propõe descontos em juros e multas para contribuintes com dívidas municipais. O Projeto de Lei nº 87/2026 cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e prevê condições diferentes conforme o número de parcelas escolhido.
O texto contempla pessoas físicas e empresas e alcança débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2025. O abatimento previsto incide sobre juros e multas de mora. A inclusão na pauta, por si só, não representa a entrada do programa em vigor.
Condições previstas no projeto
Pela proposta, quem optar por quitar o débito em até três parcelas terá redução de 100% dos juros e das multas de mora. O desconto passa a 80% no pagamento em até seis vezes e a 70% para quem dividir o valor em até 12 parcelas.
Cada prestação deverá ser de pelo menos R$ 100. O projeto estabelece 20 de novembro como prazo de adesão para a modalidade de até três parcelas. Para as outras opções, a data prevista é 10 de dezembro de 2026.
Contribuintes que já tenham parcelamentos poderão migrar para o novo programa, conforme a proposta. Quem não fizer essa opção continuará sujeito às condições do acordo anterior.
Na justificativa, os parlamentares relacionam a iniciativa às dificuldades financeiras de moradores e empresas e à necessidade de recuperar receitas municipais. O objetivo apresentado é facilitar o pagamento dos débitos e ampliar a arrecadação para serviços públicos.
Sessão tem cinco itens na pauta
A 28ª Sessão Ordinária está marcada para as 19h, no Plenário Vereador Ferrúcio Tompsitti, na Avenida Youssef Ismail Mansour, 850, no Jardim Alto dos Silvares. A pauta reúne cinco itens, incluindo o PPI.
Entre as demais propostas está a autorização de cessão de uma área municipal ao Bandeirante Esporte Clube para um centro de treinamento. O espaço é conhecido como campo do Flamengo. A divulgação da Câmara também registra o entendimento do clube com a prefeita Samanta Borini (PSD) para o projeto do CT.
A sessão poderá ser acompanhada pelo canal aberto 18.3 e pelo canal da Câmara de Birigui no YouTube, segundo a divulgação do Legislativo.
